REsp 2181812 - DECISAO

REsp 2181812 - DECISAO

Havendo cláusula expressa na apólice excluindo a cobertura de invalidez parcial por doença laboral e diante da jurisprudência consolidada do STJ que valida tal exclusão e veda equiparação de doença profissional a acidente pessoal para fins indenizatórios, o recurso especial foi provido para afastar o direito à indenização securitária, porquanto a ampliação da cobertura para risco excluído desequilibraria o contrato.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; afastado o direito ao recebimento da indenização securitária; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Exclusão De Cobertura, Interpretação Restritiva De Cláusulas, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Direito Civil Seguros Processo Civil Direito Do Trabalho Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Exclusão De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 validade de cláusula que exclui invalidez parcial por doença laboral
  3. 3 alcance da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.068 e precedentes)

Ratio Decidendi

Havendo cláusula expressa na apólice excluindo a cobertura de invalidez parcial por doença laboral e diante da jurisprudência consolidada do STJ que valida tal exclusão e veda equiparação de doença profissional a acidente pessoal para fins indenizatórios, o recurso especial foi provido para afastar o direito à indenização securitária, porquanto a ampliação da cobertura para risco excluído desequilibraria o contrato.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastado o direito ao recebimento da indenização securitária; ação julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o direito ao recebimento da indenização securitária e julgar improcedente a ação.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.