REsp 2143568 - DECISAO

REsp 2143568 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.112 e precedentes), segundo a qual o dever de informação no seguro de vida coletivo é do estipulante e cláusulas que excluem doenças profissionais do conceito de acidente pessoal são válidas; assim, afasta-se o direito ao recebimento de indenização securitária e julga-se improcedente a ação.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o direito à indenização securitária e julgar improcedente a ação; condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da ação, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Doença Ocupacional, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Restritivas
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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Quem detém o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial frente às Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.112 e precedentes), segundo a qual o dever de informação no seguro de vida coletivo é do estipulante e cláusulas que excluem doenças profissionais do conceito de acidente pessoal são válidas; assim, afasta-se o direito ao recebimento de indenização securitária e julga-se improcedente a ação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o direito à indenização securitária e julgar improcedente a ação; condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da ação, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Orders

  • Afastar o direito ao recebimento de indenização securitária
  • Julgar improcedente a ação