AREsp 2937296 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de cancelamento do contrato não foi suficientemente demonstrada (ausência de comprovação de solicitação pela estipulante e de notificação dos segurados).

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária
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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do cancelamento de contrato de seguro
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de cancelamento do contrato não foi suficientemente demonstrada (ausência de comprovação de solicitação pela estipulante e de notificação dos segurados).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.