AREsp 2844080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do processo e das provas, concluiu que não houve falha no dever de informação por parte da estipulante, pois o autor assinou propostas de adesão contendo as cláusulas e meios de acesso às condições, e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY ALEXANDRE LOURENÇO; Agravada: Ré (estipulante/empregadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Indenização Securitária
Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

SIDNEY ALEXANDRE LOURENÇO

Agravante

Ré (estipulante/empregadora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu falha no dever de informação pela estipulante?
  2. 2 é possível a revisão das conclusões do tribunal de origem sem reexame do acervo fático-probatório?
  3. 3 o segurado teve ciência das cláusulas do contrato de seguro?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do processo e das provas, concluiu que não houve falha no dever de informação por parte da estipulante, pois o autor assinou propostas de adesão contendo as cláusulas e meios de acesso às condições, e a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno