AREsp 3176654 - DECISAO

AREsp 3176654 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu que não há elementos suficientes para fixar o valor da indenização (que deve ser apurado em liquidação de sentença), atribuiu o dever de informação ao estipulante em seguro de vida em grupo e a matéria que o recorrente pretende reexaminar envolve prova e fatos cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Estipulante: Clube Sulamericano Líder de Seguros S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Limites Da Apólice, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Limites Da Apólice Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Clube Sulamericano Líder de Seguros S/C

Estipulante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo
  2. 2 interpretação dos limites da apólice e cálculo do valor da indenização
  3. 3 termo inicial da correção monetária sobre indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu que não há elementos suficientes para fixar o valor da indenização (que deve ser apurado em liquidação de sentença), atribuiu o dever de informação ao estipulante em seguro de vida em grupo e a matéria que o recorrente pretende reexaminar envolve prova e fatos cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.
  • Publique-se.