REsp 2261318 - DECISAO

REsp 2261318 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.112 e precedentes), em contratos de seguro de vida em grupo incumbe ao estipulante o dever de informação sobre cláusulas limitativas, e é possível aplicar interpretação que valida cláusulas que excluem cobertura de doenças profissionais, de modo que se nega o direito à indenização securitária quando a apólice exclui expressamente a cobertura para invalidez decorrente de doença ocupacional; por isso o recurso especial foi provido para afastar o direito à indenização e julgar improcedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial para afastar o direito ao recebimento da indenização securitária e julgar improcedente o pedido autoral
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Doença Ocupacional, Cláusula Excludente De Cobertura, Dever De Informação, Dano Moral, Tema 1112/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Invalidez Permanente Doença Ocupacional Cláusula Excludente De Cobertura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a omissão da estipulante na entrega de documentos configura dano moral indenizável
  2. 2 se a invalidez permanente decorrente de doenças laborais pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.112 do STJ e o dever de pagamento integral da apólice

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.112 e precedentes), em contratos de seguro de vida em grupo incumbe ao estipulante o dever de informação sobre cláusulas limitativas, e é possível aplicar interpretação que valida cláusulas que excluem cobertura de doenças profissionais, de modo que se nega o direito à indenização securitária quando a apólice exclui expressamente a cobertura para invalidez decorrente de doença ocupacional; por isso o recurso especial foi provido para afastar o direito à indenização e julgar improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para afastar o direito ao recebimento da indenização securitária e julgar improcedente o pedido autoral

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido no tópico para afastar a condenação ao pagamento da indenização securitária
  • Julgado improcedente o pedido formulado na ação principal