AREsp 2930123 - ACORDAO

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Em contratos de seguro de vida em grupo com estipulação própria, a responsabilidade pelo dever de informação quanto a cláusulas limitativas é do estipulante (Tema 1.112/STJ); assim, a aceitação administrativa da adesão ou o recebimento do prêmio não criam cobertura para risco expressamente excluído por cláusula de limite etário, que é válida como delimitação objetiva do risco, de modo que a seguradora não tem obrigação de indenizar; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a validade da cláusula e julgar improcedente o pedido de indenização.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S.A.; Estipulante/contratante: DJG Comércio e Beneficiamento de Produtos para Calçados EIRELI; Segurada (óbito): Roselaine Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a validade da cláusula de limite etário e julgar improcedente o pedido de indenização securitária.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Estipulação Própria, Dever De Informação, Cláusula De Limitação Etária, Equilíbrio Atuarial, Tema 1.112/stj
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Estipulação Própria Dever De Informação Cláusula De Limitação Etária Equilíbrio Atuarial +1 more

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Recorrente

DJG Comércio e Beneficiamento de Produtos para Calçados EIRELI

Estipulante/contratante

Roselaine Costa

Segurada (óbito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de limite etário em seguro de vida em grupo
  2. 2 Responsabilidade pelo dever de informação em contratos de estipulação própria
  3. 3 Efeito da aceitação administrativa da adesão e do recebimento do prêmio sobre cláusula de exclusão objetiva

Ratio Decidendi

Em contratos de seguro de vida em grupo com estipulação própria, a responsabilidade pelo dever de informação quanto a cláusulas limitativas é do estipulante (Tema 1.112/STJ); assim, a aceitação administrativa da adesão ou o recebimento do prêmio não criam cobertura para risco expressamente excluído por cláusula de limite etário, que é válida como delimitação objetiva do risco, de modo que a seguradora não tem obrigação de indenizar; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a validade da cláusula e julgar improcedente o pedido de indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a validade da cláusula de limite etário e julgar improcedente o pedido de indenização securitária.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da validade da cláusula de limite etário