AREsp 3101217 - ACORDAO

AREsp 3101217 - ACORDAO

Aplicaram-se as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para impedir o reexame da interpretação contratual e do conjunto fático-probatório quanto à base de cálculo da cobertura por morte de cônjuge, e a Súmula n. 7 do STJ para vedar a revisão da multa por litigância de má-fé, daí resultar o desprovimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA FISTAROL; Agravante: MOACIR FISTAROL; Agravante: ZULEICA FISTAROL; Agravada: companhia de seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Base De Cálculo Da Cobertura Por Morte De Cônjuge, Litigância De Má Fé, Interposição E Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Base De Cálculo Da Cobertura Por Morte De Cônjuge Litigância De Má Fé Interposição E Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA FISTAROL

Agravante

MOACIR FISTAROL

Agravante

ZULEICA FISTAROL

Agravante

companhia de seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura por morte de cônjuge deve incidir 20% sobre o capital segurado global vigente na data do sinistro ou sobre o capital segurado individual
  2. 2 Se a multa por litigância de má-fé (art. 80, V, CPC) foi indevidamente aplicada

Ratio Decidendi

Aplicaram-se as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para impedir o reexame da interpretação contratual e do conjunto fático-probatório quanto à base de cálculo da cobertura por morte de cônjuge, e a Súmula n. 7 do STJ para vedar a revisão da multa por litigância de má-fé, daí resultar o desprovimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro de 10% para 12% sobre o valor fixado na origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.