REsp 2271063 - DECISAO

REsp 2271063 - DECISAO

O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente; não é possível ampliar a cobertura contratual por meio de interpretação que equipare doença ocupacional a acidente de trabalho quando houver previsão contratual expressa de exclusão ou quando a cobertura não foi prevista no cálculo atuarial do prêmio; assim, não se pode estender a cobertura contratual com base na Lei 8.213/1991, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial e se julga improcedente o pedido do autor.

Parties
Autor: Joel Moraes Estrela; Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; pedido da parte autora julgado improcedente.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Parcial, Doença Ocupacional, Acidente Pessoal, Prescrição Ânua, Nexo De Concausalidade, Cláusulas Contratuais Excludentes, Dever De Informação (tema 1.112/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Parcial Doença Ocupacional Acidente Pessoal +4 more

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Parties

Joel Moraes Estrela

Autor

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 term initial of prescription under art. 206, §1º, II, 'b' CC
  2. 2 whether occupational disease can be equated to personal accident for insurance coverage
  3. 3 interpretation and effect of contractual exclusion clauses

Ratio Decidendi

O contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente; não é possível ampliar a cobertura contratual por meio de interpretação que equipare doença ocupacional a acidente de trabalho quando houver previsão contratual expressa de exclusão ou quando a cobertura não foi prevista no cálculo atuarial do prêmio; assim, não se pode estender a cobertura contratual com base na Lei 8.213/1991, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial e se julga improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido da parte autora julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora.
  • Condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.