AREsp 3211150 - DECISAO

AREsp 3211150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das razões eram inovadas em sede recursal e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.014 do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL; Segurado (falecido): Jessé Alexandrino Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Suicídio E Carência Legal (art. 798 Cc), Beneficiário E Sucessão (art. 792 Cc), Migração De Apólices, Súmulas E Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Suicídio E Carência Legal (art. 798 Cc) Beneficiário E Sucessão (art. 792 Cc) Migração De Apólices Súmulas E Preclusão Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

Jessé Alexandrino Pimentel

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da carência legal de 2 anos para suicídio (art. 798 do CC) diante de migração de apólices
  2. 2 Direito do cônjuge ao recebimento integral da indenização securitária versus aplicação do art. 792 do CC em razão da existência de filhos e ausência de indicação de beneficiário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das razões eram inovadas em sede recursal e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbice da Súmula 284/STF e do art. 1.014 do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.