REsp 2167482 - DECISAO

REsp 2167482 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora incidam desde a data da citação, em consonância com sua jurisprudência sobre ações de indenização securitária, mantendo-se, contudo, a disposição do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de má-fé da seguradora e à condenação ao pagamento da indenização, por ser necessária a preservação dos limites de reexame de prova previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Empresarial, Indenização Securitária, Juros De Mora, Correção Monetária, Boa Fé Objetiva, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Obrigações Contratos Seguro De Vida Empresarial Indenização Securitária Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura securitária por idade do segurado na contratação (idade superior a 65 anos)
  2. 2 Caracterização de má-fé/contraditório da seguradora ao cobrar prêmio e depois negar cobertura
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de seguro de vida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora incidam desde a data da citação, em consonância com sua jurisprudência sobre ações de indenização securitária, mantendo-se, contudo, a disposição do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de má-fé da seguradora e à condenação ao pagamento da indenização, por ser necessária a preservação dos limites de reexame de prova previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência de juros de mora a partir da data da citação.
  • Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.