AREsp 2858240 - DECISAO

AREsp 2858240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria ventilada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de que o segurado havia se desligado do quadro societário no mês anterior e não havia cobertura no momento do óbito, e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO EBERHARDT FERNANDES e OUTROS; Autor: LUIZ CARLOS DE QUADROS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Empresarial, Cobertura Securitária, Contratos De Adesão, Interpretação Em Favor Do Consumidor, Preclusão De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj), Honorários Advocatícios
Seguros Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro De Vida Empresarial Cobertura Securitária Contratos De Adesão Interpretação Em Favor Do Consumidor Preclusão De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO EBERHARDT FERNANDES e OUTROS

Agravante

LUIZ CARLOS DE QUADROS FERNANDES

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há violação do art. 47 do CDC pela omissão contratual quanto à exclusão de cobertura para sócios retirantes no mês do sinistro?
  2. 2 Se a retirada do sócio do quadro societário no mesmo mês do sinistro exclui automaticamente a condição de segurado na ausência de cláusula expressa?
  3. 3 Se o Recurso Especial demanda revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, impedindo seu conhecimento (Súmulas 5 e 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria ventilada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de que o segurado havia se desligado do quadro societário no mês anterior e não havia cobertura no momento do óbito, e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.