AREsp 2831898 - ACORDAO

AREsp 2831898 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a procedência do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Individual, Complementação De Indenização, Invalidez Parcial, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório Vedado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Seguro De Vida Individual Complementação De Indenização Invalidez Parcial Cláusulas Limitativas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a procedência do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.