AREsp 3023288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; houve ausência de prequestionamento em relação a duas matérias (incidência da Súmula n. 211/STJ); e houve indicação genérica do art. 139 do CC, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: E B F B e OUTROS; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Seguro De Vida/seguro De Acidentes Pessoais, Dever De Informação, Vício De Consentimento/erro Essencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida/seguro De Acidentes Pessoais Dever De Informação Vício De Consentimento/erro Essencial Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E B F B e OUTROS

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, III, do CDC (dever de informação)
  2. 2 violação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 nulidade do contrato por erro essencial nos arts. 138 e 139 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; houve ausência de prequestionamento em relação a duas matérias (incidência da Súmula n. 211/STJ); e houve indicação genérica do art. 139 do CC, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se