AREsp 1694429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e entendeu que a recorrente não cumpriu o ônus de provar que o marido era o responsável financeiro; a proposta de adesão indicou a recorrente como responsável em 100%, não havendo obrigação de indenizar pelo óbito do marido, e a revisão desses entendimentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 17% do valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MAZZONETTO DANTAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Educacional, Indenização Securitária, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Responsável Financeiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Educacional Indenização Securitária Cerceamento De Defesa Dilação Probatória +3 more

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Parties

CLAUDIA MAZZONETTO DANTAS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória
  2. 2 alcance da cobertura do seguro educacional em caso de morte do responsável financeiro
  3. 3 ônus da prova quanto ao responsável pelo pagamento das mensalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e entendeu que a recorrente não cumpriu o ônus de provar que o marido era o responsável financeiro; a proposta de adesão indicou a recorrente como responsável em 100%, não havendo obrigação de indenizar pelo óbito do marido, e a revisão desses entendimentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 17% do valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa.