AREsp 1694429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, baseada na análise do conjunto probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a agravante não comprovou que o marido era o responsável financeiro; a revisão desses fatos ficaria condicionada ao reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA MAZZONETTO DANTAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Educacional, Indenização Securitária, Responsável Financeiro, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Educacional Indenização Securitária Responsável Financeiro Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MAZZONETTO DANTAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não realização de dilação probatória?
  2. 2 Deve ser reconhecida cobertura securitária pelo óbito do suposto responsável financeiro quando o formulário indicou outra pessoa como responsável?
  3. 3 Cabe reexame das provas em recurso especial ou incide a Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, baseada na análise do conjunto probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a agravante não comprovou que o marido era o responsável financeiro; a revisão desses fatos ficaria condicionada ao reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.