AREsp 2920859 - ACORDAO

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Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade ativa e passiva, prescrição, valoração da prova e extensão da cobertura contratual exige interpretação de cláusulas e reexame do acervo fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial e, assim, negando provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ÂNCORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Educacional, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Prescrição, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Aparência
Direito Civil Seguro Educacional Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Prescrição Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ÂNCORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ sobre a matéria
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para discutir legitimidade ativa do beneficiário
  3. 3 Responsabilidade da corretora pela teoria da aparência e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade ativa e passiva, prescrição, valoração da prova e extensão da cobertura contratual exige interpretação de cláusulas e reexame do acervo fático-probatório, impedindo o conhecimento do recurso especial e, assim, negando provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.