REsp 2063438 - DECISAO

REsp 2063438 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição não foi prequestionada, inviabilizando seu exame pelo STJ (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão de origem concluiu que não houve coação ou venda casada na contratação do seguro, havendo cláusula optativa e contratação em separado, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência sobre o tema (REsp 1.639.320/SP).

Parties
Recorrente: VICTOR DE SOUZA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Em Contrato De Financiamento, Venda Casada, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Repetitiva
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Seguro Em Contrato De Financiamento Venda Casada Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR DE SOUZA ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de taxa de seguro por suposta venda casada
  2. 2 restituição de valores pagos a título de registro de contrato, tarifa de cadastro e avaliação do bem
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição não foi prequestionada, inviabilizando seu exame pelo STJ (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão de origem concluiu que não houve coação ou venda casada na contratação do seguro, havendo cláusula optativa e contratação em separado, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência sobre o tema (REsp 1.639.320/SP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.