REsp 1850559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou-se na análise das provas e na conclusão de que as cláusulas limitativas não foram redigidas de forma clara; alterar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, o fundamento não foi impugnado especificamente, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF. Foi deferida a alteração da autuação em razão de sucessão empresarial e majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Agravado: VANDIR DE PAULA; Agravante (sucessora Por Cisão Parcial): PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Reexame De Fatos E Provas, Invalidez Funcional Vs Invalidez Laborativa, Dever De Informação, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Contratos Direito Do Consumidor Seguros Seguro Em Grupo Cláusulas Limitativas Reexame De Fatos E Provas Invalidez Funcional Vs Invalidez Laborativa +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

VANDIR DE PAULA

Agravado

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante (sucessora Por Cisão Parcial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que implicaria reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Clareza de cláusulas limitativas de cobertura securitária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundou-se na análise das provas e na conclusão de que as cláusulas limitativas não foram redigidas de forma clara; alterar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, o fundamento não foi impugnado especificamente, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF. Foi deferida a alteração da autuação em razão de sucessão empresarial e majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Defiro o pedido de mudança na autuação, reconhecendo a sucessão empresarial por cisão parcial, passando PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. a compor o polo passivo.