EREsp 1846374 - DECISAO

EREsp 1846374 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que considera válida a exclusão expressa de 'doenças profissionais' em apólices de seguro de vida coletivo e inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando há exclusão contratual; aplica-se, assim, o óbice da Súmula nº 168 do STJ e a matéria está em conformidade com o entendimento do Tema n. 1.112/STJ sobre o dever de informação do estipulante.

Parties
Embargante: ADELAIDE LAWRENZ DIAS; Embargada: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Seguro Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Exclusão De Doenças Profissionais, Dever De Informação Do Estipulante, Equiparação Entre Doença Profissional E Acidente De Trabalho, Embargos De Divergência, Súmula Nº 168 Do STJ, Tema N. 1.112/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Exclusão De Doenças Profissionais Dever De Informação Do Estipulante Equiparação Entre Doença Profissional E Acidente De Trabalho +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELAIDE LAWRENZ DIAS

Embargante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para fins de recebimento de indenização securitária
  2. 2 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura de IPA
  3. 3 Obrigação de informação pelo estipulante em seguros coletivos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que considera válida a exclusão expressa de 'doenças profissionais' em apólices de seguro de vida coletivo e inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando há exclusão contratual; aplica-se, assim, o óbice da Súmula nº 168 do STJ e a matéria está em conformidade com o entendimento do Tema n. 1.112/STJ sobre o dever de informação do estipulante.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.