AREsp 1814787 - DECISAO

AREsp 1814787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou-se em fundamento de legislação local (impedindo o exame do recurso especial) e deixou fundamento autônomo e suficiente incontroverso quanto ao prazo prescricional aplicável (Decreto 20.910/1932, prazo quinquenal), além de a análise recursal demandar reexame de prova vedado na via eleita (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Apelados: Apelados (beneficiários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Em Grupo, Ilegitimidade Passiva Do Estipulante, Prescrição Quinquenal/anisual, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Seguro Em Grupo Ilegitimidade Passiva Do Estipulante Prescrição Quinquenal/anisual Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Apelados (beneficiários)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a decisão fundada em legislação local
  2. 2 ilegitimidade passiva do estipulante (Estado) em contrato de seguro em grupo
  3. 3 prazo prescricional aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932 vs prazos do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou-se em fundamento de legislação local (impedindo o exame do recurso especial) e deixou fundamento autônomo e suficiente incontroverso quanto ao prazo prescricional aplicável (Decreto 20.910/1932, prazo quinquenal), além de a análise recursal demandar reexame de prova vedado na via eleita (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial