AREsp 2469660 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem (exclusões relativas a furto de bens no interior dos veículos, tentativa de subtração e delimitação contratual da cobertura), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, alterar o alcance da cobertura e das exclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos legais, atraindo a Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SARAIVA"S ESTACIONAMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Empresarial, Responsabilidade Civil De Garagista, Cláusulas De Exclusão, Abusividade Contratual, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Seguro Empresarial Responsabilidade Civil De Garagista Cláusulas De Exclusão Abusividade Contratual +6 more

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Parties

SARAIVA"S ESTACIONAMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica por suposta vulnerabilidade
  2. 2 Abusividade da cláusula de exclusão relativa à subtração total
  3. 3 Dever de informação nas apólices

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem (exclusões relativas a furto de bens no interior dos veículos, tentativa de subtração e delimitação contratual da cobertura), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, alterar o alcance da cobertura e das exclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos legais, atraindo a Súmula 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela parte recorrente
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC