AREsp 2868732 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a modificação do acórdão quanto à perda da garantia securitária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a prestação de informações inverídicas violou a boa-fé objetiva e justificou a recusa da cobertura com fundamento no art. 766 do CC/2002.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Facultativo De Veículo, Boa Fé Objetiva, Declarações Inexatas, Perda Do Direito À Garantia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Facultativo De Veículo Boa Fé Objetiva Declarações Inexatas Perda Do Direito À Garantia +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão contra o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 766 do CC/2002 por declarações inexatas que ensejam perda do direito à garantia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e a modificação do acórdão quanto à perda da garantia securitária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a prestação de informações inverídicas violou a boa-fé objetiva e justificou a recusa da cobertura com fundamento no art. 766 do CC/2002.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015