REsp 1919009 - DECISAO

REsp 1919009 - DECISAO

O STJ decidiu que o acréscimo de 30% previsto no art. 656, §2º do CPC está vinculado à hipótese de substituição da penhora, não ao oferecimento inicial de fiança bancária ou seguro garantia; assim, a exigência do reforço de 30% foi afastada no caso concreto em que a garantia foi originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a exigência do acréscimo de 30% sobre o valor do débito na garantia ofertada.
Legal Topics
Seguro Garantia, Acréscimo De 30%, Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Penhora Inicial
Processual Civil Tributário Seguro Garantia Acréscimo De 30% Execução Fiscal Substituição De Penhora Penhora Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acréscimo de 30% previsto no art. 656, §2º do CPC à garantia originária (seguro garantia) em execução fiscal
  2. 2 Diferença entre substituição de penhora e oferecimento inicial de garantia quanto à exigência de reforço de 30%

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o acréscimo de 30% previsto no art. 656, §2º do CPC está vinculado à hipótese de substituição da penhora, não ao oferecimento inicial de fiança bancária ou seguro garantia; assim, a exigência do reforço de 30% foi afastada no caso concreto em que a garantia foi originária.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a exigência do acréscimo de 30% sobre o valor do débito na garantia ofertada.

Orders

  • Afastar a exigência do acréscimo de 30% do valor do débito na garantia ofertada.
  • Publique-se.