AREsp 1892108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o atendimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem aplicou a Lei de Execuções Fiscais e justificou que cláusula contratual não se sobrepõe à legislação e à jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 se a garantia por seguro-garantia afasta a necessidade de depósito judicial e permite liquidação antes do trânsito em julgado (art. 32, § 2º Lei 6.830/1980; art. 151 CTN)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 797 e 824 do CPC e dos arts. 784 §1º e 919 §1º do CPC à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o atendimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem aplicou a Lei de Execuções Fiscais e justificou que cláusula contratual não se sobrepõe à legislação e à jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.