REsp 1908905 - DECISAO

REsp 1908905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal local apenas decidiu sobre a expedição da CPD-EN, a sustação do protesto e o impedimento da inscrição no CADIN em razão da apresentação de seguro garantia, sem declarar suspensão da exigibilidade do crédito tributário; as matérias não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, portanto, inviabiliza-se o conhecimento original em recurso especial, aplicando-se o óbice de conhecimento da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos Negativos (cpd En), Protesto De CDA, Inscrição No CADIN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 151 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeitos Negativos (cpd En) Protesto De CDA Inscrição No CADIN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 151 Do CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de apólice de seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário ou apenas antecipa efeitos de garantia (penhora)
  2. 2 Se a apresentação de seguro-garantia enseja a expedição da Certidão Positiva com Efeitos Negativos, a sustação do protesto da CDA e o impedimento da inscrição no CADIN
  3. 3 Interpretação dos arts. 151 e 206 do CTN e do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal local apenas decidiu sobre a expedição da CPD-EN, a sustação do protesto e o impedimento da inscrição no CADIN em razão da apresentação de seguro garantia, sem declarar suspensão da exigibilidade do crédito tributário; as matérias não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, portanto, inviabiliza-se o conhecimento original em recurso especial, aplicando-se o óbice de conhecimento da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.