REsp 1962866 - DECISAO

REsp 1962866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a interpretação do §2º do art. 32 da Lei 6.830/80 quanto à exigência de trânsito em julgado para liquidação do seguro garantia) que não foi impugnado adequadamente nas razões recursais, configurando fundamentação deficiente nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Da Garantia, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Da Garantia Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  3. 3 aplicação do art. 32 da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a interpretação do §2º do art. 32 da Lei 6.830/80 quanto à exigência de trânsito em julgado para liquidação do seguro garantia) que não foi impugnado adequadamente nas razões recursais, configurando fundamentação deficiente nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.