REsp 1960286 - DECISAO

REsp 1960286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados ou não possuem comando normativo apto a sustentar a pretensão, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fático-jurídica entre acórdãos e, ainda, parte da pretensão busca reformar ato infralegal (Portaria PGFN n.164/2014), o que não é cabível por recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BRF S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e legais aplicáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados ou não possuem comando normativo apto a sustentar a pretensão, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fático-jurídica entre acórdãos e, ainda, parte da pretensão busca reformar ato infralegal (Portaria PGFN n.164/2014), o que não é cabível por recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se