REsp 1596841 - DECISAO

REsp 1596841 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração e, sanados os vícios apontados (omissão quanto ao juízo de admissibilidade, erro de premissa sobre a natureza da controvérsia e fato superveniente), acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação e vícios de admissibilidade (incidência analógica das súmulas indicadas), restando preservada a necessidade de distinguir entre pedido de aceitação de seguro garantia com fundamento no art. 9º, II, da LEF e pedido de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia.

Parties
Embargante: Bunge Alimentos S/A; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Conhece E Acolhe Os Embargos Com Efeitos Infringentes, Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora De Precatório, Substituição De Penhora, Portaria PGFN 164/2014, Lei 6.830/80, Lei 13.043/2014, Prequestionamento, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Penhora De Precatório Substituição De Penhora Portaria PGFN 164/2014 Lei 6.830/80 +3 more

Case Brief

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Parties

Bunge Alimentos S/A

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Conhece E Acolhe Os Embargos Com Efeitos Infringentes, Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito do executado de apresentar seguro garantia nos termos do art. 9º, II, da Lei 6.830/80
  3. 3 se a matéria versa sobre substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia ou sobre aceitação de seguro garantia como caução

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e, sanados os vícios apontados (omissão quanto ao juízo de admissibilidade, erro de premissa sobre a natureza da controvérsia e fato superveniente), acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação e vícios de admissibilidade (incidência analógica das súmulas indicadas), restando preservada a necessidade de distinguir entre pedido de aceitação de seguro garantia com fundamento no art. 9º, II, da LEF e pedido de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia.

Court Disposition

embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer e acolher os embargos de declaração
  • Não conhecer do recurso especial