REsp 2114715 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela constatação de que os dispositivos legais invocados não sustentam a tese de que o seguro garantia impede o protesto e a inscrição no CADIN, impondo a aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF.
- Parties
- Recorrente: Movida Locação de Veículos S.A; Recorrido: Estado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Seguro Garantia, Inscrição No CADIN, Protesto De Certidões De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Movida Locação de Veículos S.A
Recorrente
Estado
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o oferecimento de seguro garantia impede o protesto de CDAs e a inscrição do contribuinte no cadastro de inadimplentes (CADIN)
- 2 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial
- 3 Se os dispositivos invocados do CTN e da Lei nº 6.830/80 impedem protesto e inscrição no CADIN
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela constatação de que os dispositivos legais invocados não sustentam a tese de que o seguro garantia impede o protesto e a inscrição no CADIN, impondo a aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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