AREsp 2409808 - DECISAO

AREsp 2409808 - DECISAO

A Primeira Turma do STJ firmou orientação no AgInt no AREsp 2.310.912/MG de que não é possível a liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença, aplicando-se imediatamente o §7º do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais por seu caráter processual nos termos do art. 14 do CPC. O acórdão do TRF2, que vedou a liquidação antecipada no caso concreto, está em conformidade com essa orientação, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.; Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Monocrático
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Trânsito Em Julgado, Embargos À Execução, Recuso Especial
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Seguro Garantia Liquidação Antecipada Trânsito Em Julgado Embargos À Execução Recuso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ firmou orientação no AgInt no AREsp 2.310.912/MG de que não é possível a liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença, aplicando-se imediatamente o §7º do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais por seu caráter processual nos termos do art. 14 do CPC. O acórdão do TRF2, que vedou a liquidação antecipada no caso concreto, está em conformidade com essa orientação, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 265/268
  • nego provimento ao agravo