REsp 1660519 - DECISAO

REsp 1660519 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que os aditivos contratuais não alteraram o escopo do contrato inicial nem foram a causa do inadimplemento da construtora (representaram cerca de 5% do valor contratual e os serviços eram complementares à habitabilidade), tal conclusão está lastreada em prova pericial e documental e sua modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto negou-se provimento ao recurso especial da seguradora e manteve-se a responsabilidade securitária reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Seguradora: J MALUCELLI SEGURADORA S/A; 1ª Requerida / Tomadora: CLASSER ENGENHARIA LTDA.; Autor / Segurado: Hospital do Coração do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Indenização Securitária, Contrato De Empreitada Global, Aditivos Contratuais, Nexo De Causalidade, Prescrição, Limitações Ao Reexame Fático (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Contratual Seguro Garantia Indenização Securitária Contrato De Empreitada Global Aditivos Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

J MALUCELLI SEGURADORA S/A

Recorrente / Seguradora

CLASSER ENGENHARIA LTDA.

1ª Requerida / Tomadora

Hospital do Coração do Brasil

Autor / Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se aditivos contratuais celebrados entre segurado e tomador, sem anuência da seguradora, descaracterizam o objeto segurado e excluem a responsabilidade da seguradora
  2. 2 Se os aditivos foram causa do atraso na entrega da obra
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que os aditivos contratuais não alteraram o escopo do contrato inicial nem foram a causa do inadimplemento da construtora (representaram cerca de 5% do valor contratual e os serviços eram complementares à habitabilidade), tal conclusão está lastreada em prova pericial e documental e sua modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto negou-se provimento ao recurso especial da seguradora e manteve-se a responsabilidade securitária reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015