REsp 2128354 - DECISAO

REsp 2128354 - DECISAO

A liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado não é permitida, pois, no regime da execução fiscal, nos termos do art. 32, §2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia; além disso, prevalecem os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, de modo que não se deve impor à parte executada o ônus patrimonial do depósito antecipado quando a União não poderá dispor dos valores antes do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Executada: parte Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação De Garantia, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Seguro Garantia Liquidação De Garantia Trânsito Em Julgado Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

parte Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal?
  2. 2 Aplicação do art. 32, §2º, da Lei 6.830/1980 ao seguro garantia; equivalência entre seguro garantia e depósito judicial

Ratio Decidendi

A liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado não é permitida, pois, no regime da execução fiscal, nos termos do art. 32, §2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia; além disso, prevalecem os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade, de modo que não se deve impor à parte executada o ônus patrimonial do depósito antecipado quando a União não poderá dispor dos valores antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.