REsp 2109957 - DECISAO

REsp 2109957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a liquidação antecipada do seguro garantia é expressamente vedada pelo art. 9º, § 7º, da Lei n. 14.689/2023, norma processual cuja aplicação é imediata aos feitos em andamento; além disso, não se demonstrou omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada De Garantia, Trânsito Em Julgado, Aplicação Temporal De Norma Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada De Garantia Trânsito Em Julgado Aplicação Temporal De Norma Processual Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível liquidar (cobrar) seguro garantia antes do trânsito em julgado da decisão de mérito em execução fiscal?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional ao não analisar questões suscitadas no recurso integrativo?
  3. 3 Qual a aplicabilidade imediata da Lei n. 14.689/2023 aos processos em tramitação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a liquidação antecipada do seguro garantia é expressamente vedada pelo art. 9º, § 7º, da Lei n. 14.689/2023, norma processual cuja aplicação é imediata aos feitos em andamento; além disso, não se demonstrou omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.