EAREsp 2579672 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial no ponto para reconhecer ser vedada a intimação da seguradora para realizar o pagamento do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença; admite-se, em tese, a conversão do seguro garantia em depósito judicial, mas o levantamento do valor fica condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução; não se constatou omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de intimar a seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença.
Legal Topics
Seguro Garantia, Depósito Judicial, Substituição De Penhora, Embargos À Execução, Preclusão, Intimação Da Seguradora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Depósito Judicial Substituição De Penhora Embargos À Execução Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intimação da seguradora para pagamento do seguro garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 conversão do seguro garantia em depósito judicial e condições para levantamento
  3. 3 alegação de omissão nos embargos de declaração e preclusão lógica

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial no ponto para reconhecer ser vedada a intimação da seguradora para realizar o pagamento do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença; admite-se, em tese, a conversão do seguro garantia em depósito judicial, mas o levantamento do valor fica condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução; não se constatou omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de intimar a seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença.

Orders

  • Reforma da decisão agravada
  • Reconhecer a impossibilidade de intimação da seguradora para efetuar o pagamento do seguro garantia antes do trânsito em julgado