REsp 2098943 - ACORDAO

REsp 2098943 - ACORDAO

Verificados os requisitos de admissibilidade e a relevância e multiplicidade da controvérsia, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a solução da questão (definir se a oferta de seguro garantia obsta protesto e inscrição no CADIN) e, por consequência, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria até decisão no rito dos repetitivos.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: WSP LOGÍSTICA - DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MOTOPEÇAS E BICIPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese formulada; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Seguro Garantia, CADIN, Protesto, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processamento
Tributário Processual Civil Seguro Garantia CADIN Protesto Execução Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processamento

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

WSP LOGÍSTICA - DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MOTOPEÇAS E BICIPEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Se o seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário ou apenas garante o débito executado

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade e a relevância e multiplicidade da controvérsia, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a solução da questão (definir se a oferta de seguro garantia obsta protesto e inscrição no CADIN) e, por consequência, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria até decisão no rito dos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese formulada; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria.

Orders

  • Delimitação da tese: "Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)"
  • Afetou-se o recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, Emenda Regimental 24/2016).