AREsp 2609456 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado tendo em vista que a matéria discutida foi afetada como tema repetitivo (ProAfR nos REsp 2.098.945/SP e 2.098.943/SP), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Cofco International Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Seguro Garantia, CADIN, Protesto De Títulos, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Processual Civil Seguro Garantia CADIN Protesto De Títulos Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

Cofco International Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) a protesto e a inscrição do débito no CADIN
  2. 2 Se houve omissão no acórdão impugnado passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado tendo em vista que a matéria discutida foi afetada como tema repetitivo (ProAfR nos REsp 2.098.945/SP e 2.098.943/SP), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão ser realizados o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e o sobrestamento até a...