AREsp 2471331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a matéria, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; havia fundamento inatacado capaz de manter a conclusão do aresto, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e a apresentação de seguro garantia equivalente ao débito acrescido de 30% descaracterizou a inércia que justificaria as penalidades do art. 523, §1º do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem Cumprimento De Sentença) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Garantia, Súmulas 283 E 284 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Penalidades Do Art. 523 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Súmulas 283 E 284 STF Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Penalidades Do Art. 523 Do CPC

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Parties

PEDRO BARBOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem Cumprimento De Sentença) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 suposta violação dos arts. 505, 523, 926 do CPC
  3. 3 incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a matéria, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; havia fundamento inatacado capaz de manter a conclusão do aresto, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e a apresentação de seguro garantia equivalente ao débito acrescido de 30% descaracterizou a inércia que justificaria as penalidades do art. 523, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e o acórdão de origem por seus próprios fundamentos