REsp 1894061 - DECISAO

REsp 1894061 - DECISAO

Em razão da afetação do tema a recurso representativo (Tema 1.263/STJ) e da suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após esse esgotamento da instância o recurso especial será remetido ao STJ quanto às matérias não prejudicadas pelo juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.263/stj); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Seguro Garantia, Protesto De Títulos, Inscrição No CADIN, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Protesto De Títulos Inscrição No CADIN Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.263/stj); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro garantia obsta o encaminhamento do título a protesto e a inscrição no CADIN
  2. 2 Medida processual aplicável em razão da afetação do tema a recurso repetitivo, inclusive devolução ao tribunal de origem e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema a recurso representativo (Tema 1.263/STJ) e da suspensão determinada, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após esse esgotamento da instância o recurso especial será remetido ao STJ quanto às matérias não prejudicadas pelo juízo de conformação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior