AREsp 2013757 - DECISAO

AREsp 2013757 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos recursos repetitivos (Tema 1.263/STJ), aplica-se a regra de devolução ao Tribunal de origem e suspensão das instâncias, devendo os autos ser remetidos ao órgão de origem para permanecerem suspensos e para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação previsto no CPC, antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOTREQ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Seguro Garantia, Protesto, Inscrição No CADIN, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Seguro Garantia Protesto Inscrição No CADIN Afetação De Tema Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

SOTREQ S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)
  2. 2 Efeitos da afetação de tema e da suspensão de processos e da necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos recursos repetitivos (Tema 1.263/STJ), aplica-se a regra de devolução ao Tribunal de origem e suspensão das instâncias, devendo os autos ser remetidos ao órgão de origem para permanecerem suspensos e para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação previsto no CPC, antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se. Intimações necessárias.