AREsp 2595948 - DECISAO

AREsp 2595948 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou demonstração analítica de distinção; pedido de suspensão inaplicável.

Parties
Recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 578/stj, Tema 1203/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e exigência de precedentes contemporâneos para afastá-la
  3. 3 possibilidade de recusa de seguro garantia oferecido à penhora com base na ordem de preferência prevista na Lei de Execução Fiscal e validade de apólices com prazo determinado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou demonstração analítica de distinção; pedido de suspensão inaplicável.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.