AREsp 2590212 - DECISAO

AREsp 2590212 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.263), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do prosseguimento até a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, para que seja observado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.263) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão do prosseguimento até julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.263).
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Protesto, Inscrição No CADIN, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Protesto Inscrição No CADIN Recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.263) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto
  2. 2 Se a oferta de seguro garantia impede a inscrição do débito tributário no CADIN
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da afetação (Tema 1.263)

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.263), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do prosseguimento até a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, para que seja observado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e suspensão do prosseguimento até julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.263).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.263), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se. Intimem-se.