AREsp 2608769 - DECISAO

AREsp 2608769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); no mérito reafirmou-se a orientação pacífica do STJ de que o seguro-garantia autoriza certidão positiva com efeito de negativa e embargos, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN, de modo que não impede, por si só, a inscrição no CADIN; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: IBRAMETAIS LTDA.; Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Inscrição No CADIN, Omissão E Fundamentação Judicial, Preclusão De Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Administrativo Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Inscrição No CADIN Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

IBRAMETAIS LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 se a apresentação de seguro-garantia impede a inscrição no CADIN
  3. 3 se houve omissão do acórdão regional quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); no mérito reafirmou-se a orientação pacífica do STJ de que o seguro-garantia autoriza certidão positiva com efeito de negativa e embargos, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN, de modo que não impede, por si só, a inscrição no CADIN; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.