AREsp 2631864 - DECISAO

AREsp 2631864 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria como tema repetitivo (Tema 1.263/STJ), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos; em caráter interpretativo consolidado, o STJ entende que o oferecimento de seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, podendo, contudo, justificar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

Parties
Agravante: Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A.; Agravado: Município de Conceição de Mato Dentro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do Recurso Representativo
Outcome
Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (REsp 2.098.945/SP e REsp 2.098.943/SP).
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Inscrição Em Órgãos De Restrição Ao Crédito (serasa/cadin), Recursos Repetitivos / Tema Afetado (tema 1.263/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Inscrição Em Órgãos De Restrição Ao Crédito (serasa/cadin) Recursos Repetitivos / Tema Afetado (tema 1.263/stj)

Case Brief

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Parties

Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A.

Agravante

Município de Conceição de Mato Dentro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro garantia tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se o oferecimento de seguro garantia impede ou obriga o cancelamento da inscrição do débito em órgãos de restrição ao crédito e o protesto da CDA
  3. 3 Procedimento aplicável a processo afetado como tema repetitivo e devolução dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria como tema repetitivo (Tema 1.263/STJ), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos; em caráter interpretativo consolidado, o STJ entende que o oferecimento de seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, podendo, contudo, justificar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (REsp 2.098.945/SP e REsp 2.098.943/SP).

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa