AREsp 2102180 - ACORDAO

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Houve alteração legislativa superveniente (inclusão do § 7º no art. 9º da Lei 6.830/1980 pela Lei 14.689/2023) que veda a liquidação antecipada da fiança bancária e do seguro garantia; por se tratar de norma processual com aplicação imediata, a pretensão do recurso especial ficou prejudicada por perda superveniente do objeto, justificando o provimento do agravo interno para reconhecer a perda de objeto do recurso especial.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Provimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Perda De Objeto, Direito Intertemporal, Lei 14.689/2023
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Seguro Garantia Liquidação Antecipada Perda De Objeto Direito Intertemporal Lei 14.689/2023

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Provimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação do seguro garantia no curso da execução fiscal antes do trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da Lei 14.689/2023 sobre a liquidação de garantias em execuções fiscais
  3. 3 Aplicação imediata da norma processual superveniente e perda de objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve alteração legislativa superveniente (inclusão do § 7º no art. 9º da Lei 6.830/1980 pela Lei 14.689/2023) que veda a liquidação antecipada da fiança bancária e do seguro garantia; por se tratar de norma processual com aplicação imediata, a pretensão do recurso especial ficou prejudicada por perda superveniente do objeto, justificando o provimento do agravo interno para reconhecer a perda de objeto do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do interesse recursal em decorrência da entrada em vigor da Lei 14.689/2023