AREsp 1642182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; constatou-se que o crédito foi constituído antes do deferimento do plano, possuindo natureza concursal e devendo ser habilitado e submetido ao plano de recuperação aprovado; não se admite, mesmo havendo seguro garantia equiparável a depósito, o levantamento dos valores pelos credores fora do juízo da recuperação, devendo tais valores ser colocados à disposição do juízo da recuperação, de modo que não se exige a renovação da garantia.

Parties
Agravante: RENATO TADEU HILLESHEIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Garantia, Renovação De Garantia, Submissão Ao Plano De Recuperação, Crédito Concursal, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Seguro Garantia Renovação De Garantia Submissão Ao Plano De Recuperação Crédito Concursal Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

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Parties

RENATO TADEU HILLESHEIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de renovação do seguro garantia prestado antes do deferimento do plano recuperacional
  2. 2 equiparação do seguro garantia ao depósito em dinheiro
  3. 3 submissão de crédito constituído antes do deferimento ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; constatou-se que o crédito foi constituído antes do deferimento do plano, possuindo natureza concursal e devendo ser habilitado e submetido ao plano de recuperação aprovado; não se admite, mesmo havendo seguro garantia equiparável a depósito, o levantamento dos valores pelos credores fora do juízo da recuperação, devendo tais valores ser colocados à disposição do juízo da recuperação, de modo que não se exige a renovação da garantia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Os créditos constituídos antes do deferimento do plano recuperacional devem ser habilitados e submetidos ao plano de recuperação judicial aprovado; valores garantidos por seguro garantia anteriormente devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação