REsp 2173608 - DECISAO

REsp 2173608 - DECISAO

Havendo questão jurídica afetada por tema repetitivo (Tema n. 1263/STJ) sobre o efeito do seguro garantia quanto ao protesto e inscrição no CADIN, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso no presente momento, fundamentado na autorização normativa ao Relator para decisão monocrática diante de tese dominante.

Parties
Recorrente: GERDAU AÇOMINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (determinação De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1263/STJ; exame dos recursos prejudicado.
Legal Topics
Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Suspensão Da Exigibilidade (art. 151 Ctn), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Inscrição No CADIN, Recurso Repetitivo (tema 1263), Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Suspensão Da Exigibilidade (art. 151 Ctn) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Inscrição No CADIN Recurso Repetitivo (tema 1263) +1 more

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Parties

GERDAU AÇOMINAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (determinação De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do seguro garantia sobre o encaminhamento do título a protesto e inscrição no CADIN (Tema 1263)
  2. 2 Possibilidade de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa mediante seguro garantia (Tema 237)
  3. 3 Caracterização da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e meios aptos a produzi-la (art. 151 CTN)

Ratio Decidendi

Havendo questão jurídica afetada por tema repetitivo (Tema n. 1263/STJ) sobre o efeito do seguro garantia quanto ao protesto e inscrição no CADIN, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso no presente momento, fundamentado na autorização normativa ao Relator para decisão monocrática diante de tese dominante.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1263/STJ; exame dos recursos prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1263/STJ, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame dos recursos.