AREsp 2210341 - DECISAO

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Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo (Tema 1.263), nos termos do Regimento Interno, os autos que tratam da mesma matéria devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento, sendo determinado o retorno dos autos e a baixa no STJ, com posterior adoção, pelo tribunal de origem, dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ
Legal Topics
Seguro Garantia, Protesto De Título, Inscrição No CADIN, Recursos Repetitivos (tema 1.263)
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Protesto De Título Inscrição No CADIN Recursos Repetitivos (tema 1.263)

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição no CADIN
  2. 2 Devolução de autos ao tribunal de origem em razão de afetação a recurso representativo (Tema 1.263)

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo (Tema 1.263), nos termos do Regimento Interno, os autos que tratam da mesma matéria devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento, sendo determinado o retorno dos autos e a baixa no STJ, com posterior adoção, pelo tribunal de origem, dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.