AREsp 2701743 - DECISAO

AREsp 2701743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base nos fatos e provas (o que impediria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento das matérias indicadas e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83); por isso não se conhece do recurso especial, tendo-se conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva (art. 253, parágrafo único, II, a, RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo relativamente à matéria não repetitiva (art. 253, parágrafo único, II, a, RI/STJ).
Legal Topics
Seguro Garantia, Apólice De Seguro Garantia, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Seguros Processo Civil Seguro Garantia Apólice De Seguro Garantia Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apólice de seguro garantia como modalidade de garantia prevista no art. 9º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal
  2. 2 Exigência de prazo de validade e anuência do segurador para alteração da obrigação contratada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base nos fatos e provas (o que impediria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento das matérias indicadas e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83); por isso não se conhece do recurso especial, tendo-se conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva (art. 253, parágrafo único, II, a, RI/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido do agravo relativamente à matéria não repetitiva (art. 253, parágrafo único, II, a, RI/STJ).

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, Regimento Interno do STJ)