REsp 1888367 - DECISAO

REsp 1888367 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (preferência do dinheiro na ordem legal, falta de demonstração concreta de risco à atividade empresarial e alegada não conformidade das apólices com a Portaria PGFN nº 164/2014), decidiu-se que tal omissão viola os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Portaria PGFN Nº 164/2014, Precatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Penhora No Rosto Dos Autos Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Portaria PGFN Nº 164/2014 Precatório

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional deve aceitar as apólices de seguro garantia apresentadas pela executada como única garantia do débito
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (preferência do dinheiro na ordem de bens do art. 11 da Lei 6.830/1980; ausência de demonstração concreta de risco à continuidade das atividades empresariais; conformidade integral das apólices com a Portaria PGFN nº 164/2014)
  3. 3 Se a omissão apontada nos embargos de declaração impõe anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para nova apreciação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (preferência do dinheiro na ordem legal, falta de demonstração concreta de risco à atividade empresarial e alegada não conformidade das apólices com a Portaria PGFN nº 164/2014), decidiu-se que tal omissão viola os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anula o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determina o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo